HC 816861 - DECISAO

HC 816861 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi legítimo em razão de fundadas razões (denúncias, campana, relatório de inteligência) e do consentimento franqueado pelo morador, razão pela qual as provas não foram nulas; considerada a natureza das substâncias apreendidas (cocaína e pasta-base) como elemento para a dosimetria, mas ponderada a quantidade não expressiva e as demais circunstâncias, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Parties
Impetrente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido para fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecente, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecente Habeas Corpus Violação De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Impetrente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas por violação do domicílio
  2. 2 suficiência probatória/autor do delito
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi legítimo em razão de fundadas razões (denúncias, campana, relatório de inteligência) e do consentimento franqueado pelo morador, razão pela qual as provas não foram nulas; considerada a natureza das substâncias apreendidas (cocaína e pasta-base) como elemento para a dosimetria, mas ponderada a quantidade não expressiva e as demais circunstâncias, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido para fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar pena definitiva em 583 dias-multa