HC 875896 - DECISAO

HC 875896 - DECISAO

Diante da existência de sentença condenatória superveniente que modifica o cenário fático-processual, o habeas corpus que visava atacar a manutenção da prisão preventiva ficou prejudicado, razão pela qual o pedido não merece provimento no presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: DIOGO RODRIGO XAVIER BARRETO; Paciente: ELDERSON CÉSAR BRAZ DOS SANTOS; Paciente: FERNANDO WAGNER DA SILVA PAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecente, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecente Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Sentença Condenatória

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Parties

AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

DIOGO RODRIGO XAVIER BARRETO

Paciente

ELDERSON CÉSAR BRAZ DOS SANTOS

Paciente

FERNANDO WAGNER DA SILVA PAUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus que ataca a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da existência de sentença condenatória superveniente que modifica o cenário fático-processual, o habeas corpus que visava atacar a manutenção da prisão preventiva ficou prejudicado, razão pela qual o pedido não merece provimento no presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.