HC 999962 - DECISAO

HC 999962 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de meio próprio impetrado tardiamente, incidindo preclusão temporal sobre a alegada nulidade; ademais, a matéria relativa à atuação da Guarda Municipal não foi discutida no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR PEREIRA COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Autoridade Que Efetuou O Flagrante: Guarda Civil Municipal de Cerquilho/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal e supressão de instância não demonstrada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecente, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecente Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

VITOR PEREIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Guarda Civil Municipal de Cerquilho/SP

Autoridade Que Efetuou O Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência da Guarda Civil Municipal para atuação investigativa e ostensiva
  2. 2 nulidade das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de meio próprio impetrado tardiamente, incidindo preclusão temporal sobre a alegada nulidade; ademais, a matéria relativa à atuação da Guarda Municipal não foi discutida no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal e supressão de instância não demonstrada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se