HC 963480 - DECISAO

HC 963480 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque os pedidos deduzidos foram integralmente examinados e decididos no HC n. 946.740/SP, que deferiu o pedido de extensão absolvendo o paciente do crime de associação para o tráfico, reconhecendo-lhe o direito ao privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionando a pena, tornando sem objeto o presente writ.

Parties
Paciente: MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecente, Associação Para O Tráfico, Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecente Associação Para O Tráfico Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão posterior no HC n. 946.740/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque os pedidos deduzidos foram integralmente examinados e decididos no HC n. 946.740/SP, que deferiu o pedido de extensão absolvendo o paciente do crime de associação para o tráfico, reconhecendo-lhe o direito ao privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionando a pena, tornando sem objeto o presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão de e-STJ fls. 281/282 e do acórdão de e-STJ fls. 304/305 e 312/317, constantes do HC n. 946.740/SP.