AREsp 2828000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; o tribunal afastou a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos além da quantidade de droga, não configurando bis in idem.

Parties
Embargante: ADAM PEREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecente, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecente Dosimetria Bis in Idem Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADAM PEREIRA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão por não enfrentar a alegação de bis in idem na valoração da quantidade de drogas nas fases da dosimetria penal?
  2. 2 Configura-se bis in idem na dosimetria penal quando a quantidade de droga é valorada nas primeira e terceira fases?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; o tribunal afastou a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos além da quantidade de droga, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração