HC 661064 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença condenatória na ação penal (condenação e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos), com revogação da prisão preventiva, tornando inócuo o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCIANO SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Condenação E Revogação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIANO SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
- 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória que revoga a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença condenatória na ação penal (condenação e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos), com revogação da prisão preventiva, tornando inócuo o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Orders
- Julho prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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