AREsp 1851728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-lhe provimento porque não ficou demonstrada a transnacionalidade do crime, de modo que a alteração da competência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a maiorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada, por ter ocorrido o tráfico nas imediações de locais protegidos, e o erro material relativo ao inciso I não ocasionou prejuízo aos réus.

Parties
Agravante: RAFAEL TEIGÃO MULLER; Réu: LUCIANO LIMA PEREIRA; Réu: JUNIOR CESAR AMILTON; Réu: RODRIGO MARQUES DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Majorantes E Diminutivos Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Federal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Majorantes E Diminutivos Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAFAEL TEIGÃO MULLER

Agravante

LUCIANO LIMA PEREIRA

Réu

JUNIOR CESAR AMILTON

Réu

RODRIGO MARQUES DA COSTA

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do crime para atribuição de competência à Justiça Federal
  2. 2 Fundamentação e aplicação das majorantes previstas no art. 40, incisos I e III, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/agravo (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-lhe provimento porque não ficou demonstrada a transnacionalidade do crime, de modo que a alteração da competência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a maiorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada, por ter ocorrido o tráfico nas imediações de locais protegidos, e o erro material relativo ao inciso I não ocasionou prejuízo aos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.