HC 676384 - DECISAO

HC 676384 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade patente: a não realização da audiência de custódia foi justificada pelas medidas de prevenção à pandemia previstas na Recomendação n.62/2020 do CNJ, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta comprovada pela expressiva quantidade de droga apreendida (19,410 kg) e demais elementos, com a superveniência do decreto preventivo que afasta eventual nulidade do flagrante.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA GOES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante Pandemia (covid 19)

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Parties

MARCOS DA SILVA GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito da pandemia e da Recomendação n.62/2020 do CNJ sobre a obrigatoriedade da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade patente: a não realização da audiência de custódia foi justificada pelas medidas de prevenção à pandemia previstas na Recomendação n.62/2020 do CNJ, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta comprovada pela expressiva quantidade de droga apreendida (19,410 kg) e demais elementos, com a superveniência do decreto preventivo que afasta eventual nulidade do flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.