HC 676711 - DECISAO

HC 676711 - DECISAO

A Corte não conheceu da alegação de nulidade do laudo pericial por supressão de instância, mas concluiu que, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades delitivas, e considerando a quantidade apreendida (cerca de 79g de cocaína) não exorbitante, cabia a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; ademais, pelo patamar da pena resultante, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal.

Parties
Paciente: LARISSA QUIRINO LOPES; Co Réu: WILSON FERNANDO BEGNAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, concedo a ordem liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

LARISSA QUIRINO LOPES

Paciente

WILSON FERNANDO BEGNAMI

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da alegação de nulidade do laudo pericial por supressão de instância, mas concluiu que, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades delitivas, e considerando a quantidade apreendida (cerca de 79g de cocaína) não exorbitante, cabia a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; ademais, pelo patamar da pena resultante, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, concedo a ordem liminarmente

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa