AREsp 1880945 - DECISAO

AREsp 1880945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (indícios de vínculo do réu com organização criminosa e circunstâncias do delito que justificaram a redução apenas em 1/6), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial para reformar a dosimetria da pena.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO LÚCIO SANTOS ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Ilegalidade De Provas Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO LÚCIO SANTOS ARAÚJO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Quantum da redução da pena (fração aplicável)
  3. 3 Possível vínculo com organização criminosa e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (indícios de vínculo do réu com organização criminosa e circunstâncias do delito que justificaram a redução apenas em 1/6), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial para reformar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.