AREsp 1891466 - DECISAO

AREsp 1891466 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à impossibilidade de se valer de ações penais posteriores ao fato para concluir pela inaplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: RUBEM DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006, Violação De Domicílio, Flagrância, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006 Violação De Domicílio Flagrância +2 more

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Parties

RUBEM DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante de ações penais posteriores ao fato
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à impossibilidade de se valer de ações penais posteriores ao fato para concluir pela inaplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.