HC 647984 - DECISAO

HC 647984 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na maior culpabilidade (prática do delito 10 dias após a liberdade), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a margem de discricionariedade do julgador na dosimetria; a revisão por esta Corte só seria cabível em caso de manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: RENISSON SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENISSON SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a valoração da culpabilidade por prática de novo delito durante livramento condicional autoriza aumento da pena-base
  3. 3 Se cabe revisão da dosimetria pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na maior culpabilidade (prática do delito 10 dias após a liberdade), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a margem de discricionariedade do julgador na dosimetria; a revisão por esta Corte só seria cabível em caso de manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.