HC 677251 - DECISAO

HC 677251 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, verificada a aplicação da minorante do art.33, §4º (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses), a fixação da pena-base no mínimo, a primariedade e a quantidade apreendida (33 porções, 56,08g) não justificam, à luz dos critérios legais e da jurisprudência, a imposição do regime inicialmente fechado, sendo cabíveis o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, solução que saneia o constrangimento ilegal identificado.

Parties
Paciente: Lucas de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Crime Hediondo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Crime Hediondo +1 more

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Parties

Lucas de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto em condenação por tráfico com aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, verificada a aplicação da minorante do art.33, §4º (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses), a fixação da pena-base no mínimo, a primariedade e a quantidade apreendida (33 porções, 56,08g) não justificam, à luz dos critérios legais e da jurisprudência, a imposição do regime inicialmente fechado, sendo cabíveis o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, solução que saneia o constrangimento ilegal identificado.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal