HC 658721 - DECISAO

HC 658721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o conjunto probatório (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo toxicológico, forma de acondicionamento das porções e dinheiro apreendido) foi considerado suficiente para manutenção da condenação por tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), e a pretensa desclassificação para art. 28 exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ISAIAS PAULINO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio

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Parties

ISAIAS PAULINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para manter condenação por art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o conjunto probatório (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo toxicológico, forma de acondicionamento das porções e dinheiro apreendido) foi considerado suficiente para manutenção da condenação por tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), e a pretensa desclassificação para art. 28 exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus