RHC 143707 - DECISAO

RHC 143707 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima pois se apoiou em elementos concretos — apreensão de entorpecentes (cerca de 47g de maconha e outras porções) e recente condenação do recorrente por crime da mesma natureza — que indicam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a proteção da ordem pública, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Parties
Recorrente: Vinícius Alcantara de Sena; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Vinícius Alcantara de Sena

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso de elementos concretos (quantidade/natureza de drogas, antecedentes) para justificar a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima pois se apoiou em elementos concretos — apreensão de entorpecentes (cerca de 47g de maconha e outras porções) e recente condenação do recorrente por crime da mesma natureza — que indicam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a proteção da ordem pública, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.