REsp 1918531 - DECISAO

REsp 1918531 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, por ausência de fundamentação concreta para afastá-lo quanto à primariedade, bons antecedentes e inexistência de provas de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, mas manteve-se a fixação do regime fechado e a vedação à substituição em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos (4.641,8 g de maconha e 152,4 g de cocaína), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ALEX DE JESUS BRASIL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ALEX DE JESUS BRASIL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes para dosimetria e regime
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, por ausência de fundamentação concreta para afastá-lo quanto à primariedade, bons antecedentes e inexistência de provas de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, mas manteve-se a fixação do regime fechado e a vedação à substituição em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos (4.641,8 g de maconha e 152,4 g de cocaína), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Redimensionar a pena do agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.