HC 677132 - DECISAO

HC 677132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas encontram jurisprudência consolidada no STJ; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, assim como os maus antecedentes demonstrados na folha de antecedentes, justificaram a exasperação da pena-base; as provas constantes dos autos indicaram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º; não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: EDIELSON ALEX DE CERQUEIRA OLIVEIRA; Paciente: GUILHERME DA SILVA LIMA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Maus Antecedentes Reincidência Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado) +2 more

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Parties

EDIELSON ALEX DE CERQUEIRA OLIVEIRA

Paciente

GUILHERME DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 valoração da folha de antecedentes criminais para caracterização de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas encontram jurisprudência consolidada no STJ; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, assim como os maus antecedentes demonstrados na folha de antecedentes, justificaram a exasperação da pena-base; as provas constantes dos autos indicaram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º; não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.