HC 681920 - DECISAO

HC 681920 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, além de o indeferimento pelo juízo singular e pelo Tribunal estadual estar suficientemente fundamentado pelas circunstâncias do caso concreto (uso da residência para tráfico, apreensão de munições e indícios de envolvimento com armas e risco à criança).

Parties
Paciente: KRISTIANE REGINA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KRISTIANE REGINA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ prévio
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, além de o indeferimento pelo juízo singular e pelo Tribunal estadual estar suficientemente fundamentado pelas circunstâncias do caso concreto (uso da residência para tráfico, apreensão de munições e indícios de envolvimento com armas e risco à criança).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.