HC 682308 - DECISAO

HC 682308 - DECISAO

A impetração não recebeu provimento porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar em regime de plantão; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LOURISVALDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Retificação De Cálculo De Pena Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

LOURISVALDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de retificação do cálculo da pena
  2. 2 existência de ato coator passível de impugnação
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada for monocrática

Ratio Decidendi

A impetração não recebeu provimento porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar em regime de plantão; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.