HC 639927 - DECISAO

HC 639927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 decorre de valoração do acervo fático-probatório (existência de inquéritos e apreensões que indicam dedicação a atividades criminosas), matéria que exige reexame de provas, o que é inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite o uso de inquéritos e ações em curso para afastar a minorante, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA ROCHA; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação n. 0009934-52.2013.8.10.0040); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante

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Parties

DANIEL SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação n. 0009934-52.2013.8.10.0040)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 decorre de valoração do acervo fático-probatório (existência de inquéritos e apreensões que indicam dedicação a atividades criminosas), matéria que exige reexame de provas, o que é inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite o uso de inquéritos e ações em curso para afastar a minorante, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus