HC 665049 - DECISAO

HC 665049 - DECISAO

O habeas corpus, sendo inadequado como substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; ademais, ainda que examinada a matéria, não se identificou ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram tal conclusão na quantidade de droga apreendida (261,73g) e em indícios de dedicação a atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada, sendo também inviável a substituição da pena por restritiva de direitos diante de pena superior a quatro anos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CAIQUE MURILO GOMES SILVA HOLMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CAIQUE MURILO GOMES SILVA HOLMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo inadequado como substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; ademais, ainda que examinada a matéria, não se identificou ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram tal conclusão na quantidade de droga apreendida (261,73g) e em indícios de dedicação a atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada, sendo também inviável a substituição da pena por restritiva de direitos diante de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.