HC 675438 - DECISAO

HC 675438 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída exigida no writ, sendo ônus do impetrante juntar tais documentos, razão pela qual não se verificou fumus boni iuris que autorizasse a concessão da medida.

Parties
Paciente: JORDI WESLEY SANTINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JORDI WESLEY SANTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea juntada aos autos da prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 improcedência do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída exigida no writ, sendo ônus do impetrante juntar tais documentos, razão pela qual não se verificou fumus boni iuris que autorizasse a concessão da medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.