AREsp 1780453 - DECISAO

AREsp 1780453 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; contudo, diante do quantum de pena (5 anos) e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 440/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se inaplicável a substituição por restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos (art. 44, I, CP).

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, B), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, B) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; contudo, diante do quantum de pena (5 anos) e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 440/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se inaplicável a substituição por restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.