RHC 146332 - DECISAO

RHC 146332 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada na irresignação já havia sido apreciada ou deveria ter sido apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE FERNANDES ROSA; Recorrente: ERIVELTON DE JESUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE FERNANDES ROSA

Recorrente

ERIVELTON DE JESUS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por alegado descumprimento de medidas cautelares diversas
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional (constrangimento ilegal)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando a matéria não foi analisada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada na irresignação já havia sido apreciada ou deveria ter sido apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.