HC 634474 - DECISAO

HC 634474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; manteve-se a validade das provas e a condenação porque o tráfico é crime permanente e havia fundadas razões (denúncias, fuga de ocupantes, apreensão de embalagens nos detidos e confissões informais) que autorizaram ingresso sem mandado.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA SOARES; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Prova Ilícita +2 more

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA SOARES

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado e validade das provas delas decorrentes
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico como delito permanente e consequente situação de flagrância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; manteve-se a validade das provas e a condenação porque o tráfico é crime permanente e havia fundadas razões (denúncias, fuga de ocupantes, apreensão de embalagens nos detidos e confissões informais) que autorizaram ingresso sem mandado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.