HC 676132 - DECISAO

HC 676132 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em mandamus anteriores (HC n. 660.716/RS; REsp n. 1.702.501/RS), não havendo novação legislativa capaz de justificar novo exame, e considerando-se a possibilidade de indeferimento liminar pelo Relator com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR DOS SANTOS REZENDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius), Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Prova E Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius) Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Prova E Violação De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CESAR DOS SANTOS REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível retroação do Decreto nº 9.847/2019 para reclassificação de arma e efeito sobre a dosimetria da pena
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 alegada violação de domicílio na apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em mandamus anteriores (HC n. 660.716/RS; REsp n. 1.702.501/RS), não havendo novação legislativa capaz de justificar novo exame, e considerando-se a possibilidade de indeferimento liminar pelo Relator com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.