HC 675794 - DECISAO

HC 675794 - DECISAO

O indeferimento liminar se funda na deficiência probatória dos autos em razão da ausência imprescindível da cópia da sentença condenatória, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e na exigência, consolidada na jurisprudência do STJ, de prova pré-constituída em habeas corpus; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ARCHIMEDES EUGENIO PEDROSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, In Dubio Pro Reo, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Habeas Corpus Prova Pré Constituída In Dubio Pro Reo Indefirimento Liminar

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Parties

ARCHIMEDES EUGENIO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 distinção entre tráfico e posse para consumo
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se funda na deficiência probatória dos autos em razão da ausência imprescindível da cópia da sentença condenatória, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e na exigência, consolidada na jurisprudência do STJ, de prova pré-constituída em habeas corpus; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intime-se.