AREsp 1881557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DEMANI FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DEMANI FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.