HC 676262 - DECISAO

HC 676262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso próprio e, na análise do mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a pena aplicada (4 anos e 2 meses) e, sobretudo, a gravidade concreta evidente pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas justificam, com fundamentação idônea, a fixação do regime prisional inicialmente fechado, bem como a dosimetria adotada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO MIGUEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional Inicial, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Inicial Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MIGUEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de regime prisional inicial aberto para condenado por tráfico com pena superior a 4 anos
  3. 3 incidência e fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso próprio e, na análise do mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a pena aplicada (4 anos e 2 meses) e, sobretudo, a gravidade concreta evidente pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas justificam, com fundamentação idônea, a fixação do regime prisional inicialmente fechado, bem como a dosimetria adotada pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.