HC 612972 - ACORDAO

HC 612972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve justa causa para ingresso forçado no domicílio em razão de flagrante iniciado fora do imóvel (entrega de entorpecente a terceira pessoa na presença da polícia) e porque a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos, inclusive na expressiva quantidade de droga apreendida, circunstâncias reforçadas pela sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: EDSON VIANA BERTACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Do Morador, Ingresso Forçado
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Parties

EDSON VIANA BERTACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos da justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 valoração da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve justa causa para ingresso forçado no domicílio em razão de flagrante iniciado fora do imóvel (entrega de entorpecente a terceira pessoa na presença da polícia) e porque a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos, inclusive na expressiva quantidade de droga apreendida, circunstâncias reforçadas pela sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.