RHC 148518 - DECISAO

RHC 148518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava baseada em elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e da saúde pública, em especial a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a existência de outras ações penais/inquéritos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar tais bens jurídicos.

Parties
Paciente/recorrente: Marcelo Antônio Bedin; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Antônio Bedin

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 Uso da quantidade/natureza/diversidade dos entorpecentes como fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava baseada em elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e da saúde pública, em especial a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a existência de outras ações penais/inquéritos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar tais bens jurídicos.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Convalidação da prisão preventiva.