HC 606218 - DECISAO

HC 606218 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; o Tribunal a quo analisou exaustivamente as provas e concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), não havendo ilegalidade a ser corrigida por este writ, motivo pelo qual o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: ROBSON CLEITON FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revolvimento De Provas, Apelação Ministerial, Desclassificação Para Uso
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revolvimento De Provas Apelação Ministerial Desclassificação Para Uso

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Parties

ROBSON CLEITON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Pedido de desclassificação para uso (art.28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; o Tribunal a quo analisou exaustivamente as provas e concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), não havendo ilegalidade a ser corrigida por este writ, motivo pelo qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus