RHC 139926 - ACORDAO

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Houve justa causa para o ingresso forçado porque o flagrante foi iniciado fora do imóvel com apreensão de entorpecentes na rota de fuga do paciente, o que autorizou a entrada na residência e a validade das demais apreensões; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes, reincidência e risco à ordem pública), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NATANAEL CARVALHO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Reincidência, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas +3 more

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Parties

NATANAEL CARVALHO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 validez do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso domicili ar sem mandado
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso forçado porque o flagrante foi iniciado fora do imóvel com apreensão de entorpecentes na rota de fuga do paciente, o que autorizou a entrada na residência e a validade das demais apreensões; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes, reincidência e risco à ordem pública), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental