HC 638374 - DECISAO

HC 638374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar o mérito probatório existente; o conjunto probatório (documentos, laudo toxicológico e depoimentos de agentes penitenciários) demonstra, de forma suficiente, a prática do crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus; o regime inicial fechado foi mantido por ser compatível com a reincidência do acusado conforme art. 33, §2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS CANDIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Consumo (art. 28, Caput, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Consumo (art. 28, Caput, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VICTOR MATHEUS CANDIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) versus crime de porte para consumo (art. 28, caput)
  3. 3 Exame do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar o mérito probatório existente; o conjunto probatório (documentos, laudo toxicológico e depoimentos de agentes penitenciários) demonstra, de forma suficiente, a prática do crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus; o regime inicial fechado foi mantido por ser compatível com a reincidência do acusado conforme art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se