HC 672598 - DECISAO

HC 672598 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque ficou demonstrada justa causa para a busca domiciliar e para o acionamento do canil, tendo sido apreendida quantia possivelmente ilícita na residência e drogas localizadas no veículo com auxílio do cão; por ser o tráfico delito permanente, a diligência e a prova não configuram origem ilícita, inexistindo fundamento para o trancamento da ação penal; aplicou‑se, ainda, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para negar seguimento.

Parties
Impetrante: WEBER DA COSTA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WEBER DA COSTA DUTRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 uso de cão farejador e extensão da busca para veículo estacionado fora do domicílio

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque ficou demonstrada justa causa para a busca domiciliar e para o acionamento do canil, tendo sido apreendida quantia possivelmente ilícita na residência e drogas localizadas no veículo com auxílio do cão; por ser o tráfico delito permanente, a diligência e a prova não configuram origem ilícita, inexistindo fundamento para o trancamento da ação penal; aplicou‑se, ainda, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.