HC 651969 - ACORDAO

HC 651969 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias trazidas pelo embargante não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da impetração ou para fins de prequestionamento quando não há vícios no acórdão.

Parties
Embargante: Eder Cleiton Araújo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Embargos De Declaração Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eder Cleiton Araújo Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 omissão quanto à análise da autoria e à menção da concessão de liberdade à corré
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias trazidas pelo embargante não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da impetração ou para fins de prequestionamento quando não há vícios no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.