HC 684283 - DECISAO

HC 684283 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração de que a quantidade apreendida justificasse a exasperação da pena-base em 2 anos, o Relator reduziu a fração de aumento para 1/6; constatada a inexistência de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente, afastou-se a agravante da calamidade pública, motivo pelo qual, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem ex officio para fixar as penas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator: Não Conheço; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para redução da pena e afastamento da agravante da calamidade pública.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS ALVES DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator: Não Conheço; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base em sede de habeas corpus
  2. 2 afastamento da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração de que a quantidade apreendida justificasse a exasperação da pena-base em 2 anos, o Relator reduziu a fração de aumento para 1/6; constatada a inexistência de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente, afastou-se a agravante da calamidade pública, motivo pelo qual, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem ex officio para fixar as penas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para redução da pena e afastamento da agravante da calamidade pública.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as reprimendas do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.