HC 599673 - DECISAO

HC 599673 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à manutenção da custódia cautelar; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de serem analisados por esta Corte, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de novos fundamentos constantes de sentença condenatória superveniente
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título com novos fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à manutenção da custódia cautelar; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de serem analisados por esta Corte, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.