HC 684182 - DECISAO

HC 684182 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ante as fundamentações fático-probatórias de que os pacientes se dedicavam à atividade do tráfico (divisão de tarefas, existência de fornecedores e pessoa recolhendo o dinheiro), a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a ausência de comprovação de atividade lícita e, quanto a Daniel, a reincidência, circunstâncias que impedem o reapreciamento em sede de habeas corpus. Quanto ao regime, manteve-se o regime fechado para Daniel por força da reincidência e da gravidade concreta, mas, por considerar a pena-base de Bruno aplicada no...

Parties
Paciente: BRUNO LINCON CARVALHO DE SOUZA; Paciente: DANIEL DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus, Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

BRUNO LINCON CARVALHO DE SOUZA

Paciente

DANIEL DE SOUZA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus, Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ante as fundamentações fático-probatórias de que os pacientes se dedicavam à atividade do tráfico (divisão de tarefas, existência de fornecedores e pessoa recolhendo o dinheiro), a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a ausência de comprovação de atividade lícita e, quanto a Daniel, a reincidência, circunstâncias que impedem o reapreciamento em sede de habeas corpus. Quanto ao regime, manteve-se o regime fechado para Daniel por força da reincidência e da gravidade concreta, mas, por considerar a pena-base de Bruno aplicada no...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte.

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar a Bruno Lincon Carvalho de Souza o regime prisional inicial semiaberto.
  • Intimem-se.