HC 684261 - DECISAO

HC 684261 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada de peça essencial (cópia da sentença condenatória), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do pedido, conforme jurisprudência do STJ e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARLON JOSÉ DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARLON JOSÉ DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 fixação de regime inicial
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada de peça essencial (cópia da sentença condenatória), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do pedido, conforme jurisprudência do STJ e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intime-se.