HC 673260 - DECISAO

HC 673260 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em razão da desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (50 g de pasta base de cocaína) não considerada expressiva e pela ausência de elementos concretos a justificar a custódia, determinando a substituição das prisões preventivas por medidas cautelares diversas e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA; Corréu: RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase Instrutória
Outcome
habeas corpus concedido a BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA e efeitos estendidos ao corréu RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  2. 2 quantidade de droga apreendida insuficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em razão da desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (50 g de pasta base de cocaína) não considerada expressiva e pela ausência de elementos concretos a justificar a custódia, determinando a substituição das prisões preventivas por medidas cautelares diversas e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido a BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA e efeitos estendidos ao corréu RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Orders

  • substituição das prisões cautelares de ambos por medidas cautelares penais diversas
  • apresentação a cada 2 meses