HC 669625 - DECISAO

HC 669625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a entrada policial sem mandado mostrou-se legítima diante do caráter permanente do crime de tráfico de drogas e das fundadas razões fáticas (odor e visualização de cultivo, apreensão de aproximadamente 260 pés de maconha e material de cultivo), estando a prisão preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; alegações relativas à pandemia e à Recomendação 62/2020 do CNJ não demonstraram hipótese excepcional aplicável.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL DA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 568/stj, Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GABRIEL DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial sem mandado em hipótese de crime permanente (flagrante)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a entrada policial sem mandado mostrou-se legítima diante do caráter permanente do crime de tráfico de drogas e das fundadas razões fáticas (odor e visualização de cultivo, apreensão de aproximadamente 260 pés de maconha e material de cultivo), estando a prisão preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; alegações relativas à pandemia e à Recomendação 62/2020 do CNJ não demonstraram hipótese excepcional aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus