HC 655483 - DECISAO

HC 655483 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com motivação genérica e sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendida (148,6 g de maconha e 0,6 g de cocaína), bem como as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, residência e emprego), não demonstram, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar; de modo que a preventiva deve ser revogada e substituída, se for o caso, por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Parties
Paciente: VINICIUS MARINHO GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARINHO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com motivação genérica e sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendida (148,6 g de maconha e 0,6 g de cocaína), bem como as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, residência e emprego), não demonstram, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar; de modo que a preventiva deve ser revogada e substituída, se for o caso, por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a incontinenti soltura do Paciente, se por al não estiver preso, com advertência de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal) pelo...