HC 674197 - DECISAO

HC 674197 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração do regime inicial para fechado pelo Tribunal não apresentou fundamentação idônea suficiente diante da pena final fixada em patamar inferior a 4 anos (1 ano, 11 meses e 10 dias) e das circunstâncias favoráveis da ré, de modo que impõe-se o cumprimento inicial em regime aberto e a posterior substituição da pena privativa por restritivas de direitos, em observância às súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e aos critérios do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: Dulcinéia Aparecida de Souza Santos Bezerra; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena Pelo § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Idônea Para Regime Mais Gravoso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena Pelo § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fundamentação Idônea Para Regime Mais Gravoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Dulcinéia Aparecida de Souza Santos Bezerra

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para alteração do regime inicial para fechado
  2. 2 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração do regime inicial para fechado pelo Tribunal não apresentou fundamentação idônea suficiente diante da pena final fixada em patamar inferior a 4 anos (1 ano, 11 meses e 10 dias) e das circunstâncias favoráveis da ré, de modo que impõe-se o cumprimento inicial em regime aberto e a posterior substituição da pena privativa por restritivas de direitos, em observância às súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e aos critérios do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto
  • Substituição posterior da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução