HC 669697 - DECISAO

HC 669697 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida em regra quando há recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada: a custódia foi baseada essencialmente na reincidência e em denúncias sem que houvesse elementos suficientes e concretos aptos a demonstrar periculosidade diante da apreensão mínima (1 g de maconha) e da ausência de outros indícios de tráfico, de modo que a preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEVERSON DE PAULA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reincidência

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Parties

CLEVERSON DE PAULA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida em regra quando há recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada: a custódia foi baseada essencialmente na reincidência e em denúncias sem que houvesse elementos suficientes e concretos aptos a demonstrar periculosidade diante da apreensão mínima (1 g de maconha) e da ausência de outros indícios de tráfico, de modo que a preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta a CLEVERSON DE PAULA DO NASCIMENTO