RHC 146938 - DECISAO

RHC 146938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não permite produção de provas ou reexame da materialidade; a ausência de audiência de custódia no contexto da pandemia, conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ, não implica nulidade quando outras garantias foram observadas; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (liderança e papel de destaque na organização criminosa), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a adoção de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDO DE SOUZA. V. GORDO; Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA. V. "CHIN"; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Pandemia (covid 19)

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Parties

LUCIANO FERNANDO DE SOUZA. V. GORDO

Paciente

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA. V. "CHIN"

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão de prisões em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não permite produção de provas ou reexame da materialidade; a ausência de audiência de custódia no contexto da pandemia, conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ, não implica nulidade quando outras garantias foram observadas; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (liderança e papel de destaque na organização criminosa), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a adoção de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.