RHC 131749 - DECISAO

RHC 131749 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque veicula pretensão de alterar condenação já transitada em julgado (agosto de 2020), configurando substitutivo de revisão criminal, cuja competência perante o STJ é limitada às revisões contra seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso o recurso foi negado.

Parties
Paciente/impetrante: Joarlan Izaiasde Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Joarlan Izaiasde Souza

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 revisão da pena-base por alegada exasperação sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque veicula pretensão de alterar condenação já transitada em julgado (agosto de 2020), configurando substitutivo de revisão criminal, cuja competência perante o STJ é limitada às revisões contra seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.