RHC 138251 - DECISAO

RHC 138251 - DECISAO

Entendeu-se que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva não trouxe elementos concretos suficientes que demonstrassem a necessidade da segregação cautelar; o recorrente é tecnicamente primário e com bons antecedentes, e a quantidade de droga nos autos não demonstrou, por si só, periculosidade que justificasse a prisão preventiva, sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, que foram, assim, impostas em substituição à prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Jesus Wyllas Souza Araújo; Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Patrocínio/MG; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva

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Parties

Jesus Wyllas Souza Araújo

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Patrocínio/MG

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva não trouxe elementos concretos suficientes que demonstrassem a necessidade da segregação cautelar; o recorrente é tecnicamente primário e com bons antecedentes, e a quantidade de droga nos autos não demonstrou, por si só, periculosidade que justificasse a prisão preventiva, sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, que foram, assim, impostas em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao recorrente, nos Autos n. 481.20.003644-3/MG, pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que as medidas alternativas sejam implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.