HC 673479 - DECISAO

HC 673479 - DECISAO

Parties
Paciente: VILAMON DA COSTA LOPES; Corré: Rosilene Conceição dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ E Aplicação De Ofício Do Redutor)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 e adequar a dosimetria e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VILAMON DA COSTA LOPES

Paciente

Rosilene Conceição dos Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ E Aplicação De Ofício Do Redutor)

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 e adequar a dosimetria e o regime.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006
  • Reduzir a pena da paciente para 3 (três) anos de reclusão