RHC 137757 - DECISAO

RHC 137757 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva, considerando o recorrente primário com bons antecedentes e a reduzida quantidade de entorpecente (25 g de maconha), de modo que medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP seriam suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, procedendo-se à substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente: Thiago Piornedo Polli; Órgão Recorrido: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

Thiago Piornedo Polli

Recorrente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 garantia da ordem pública como pressuposto da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva, considerando o recorrente primário com bons antecedentes e a reduzida quantidade de entorpecente (25 g de maconha), de modo que medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP seriam suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, procedendo-se à substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Publique-se.